MÓDULO 1
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Constituição Federal
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Código Penal
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Código de Processo Penal
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Código Civil
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Código de Defesa do Consumidor
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Lei 4717 – Ação Popular
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Lei 9784 – Processo Administrativo Disciplinar
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Lei 9637 – Organização Social
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Lei 8666 – Licitação
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Lei 8429 – Improbidade Administrativa
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Lei 14133 – Licitações e Contratos Administrativos
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DL 4657 – LINDB
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Lei 13300 – Mandado de Injunção
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Lei 12016 – Mandado de Segurança
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Lei 11417 – Súmula Vinculante
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Lei 9882 – ADPF
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Lei 9868 – ADI
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Lei 9507 – Habeas Data
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Lei 9605 – Crimes Ambientais
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MÓDULO 2
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Lei 7210 – Execução Penal
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Lei 7960 – Prisão Temporária
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Lei 9296 – Interceptação Telefônica
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Lei 9613 – Lavagem de Dinheiro
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Lei 11343 – Lei de Drogas
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Lei 12850 – Lei da Organização Criminosa
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Lei 8069 – Estatuto da criança e do adolescente
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Lei 10741 – Estatuto do Idoso
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Lei 13146 – Estatuto da Pessoas com Deficiência
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Lei 9503 – Código Brasileiro de Trânsito
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MÓDULO 3
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Lei 10520 – Pregão
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Lei 9790 – Lei das OSCIPs
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Lei 8987 – Concessão e Permissão
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Lei 9099 – Juizados especiais
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Decreto Lei 3688 – Lei de contravenções penais
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Lei 1521 – Crimes contra a Economia Popular
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Lei 7492 – Crimes contra o sistema financeiro
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Lei 7716 – Crimes de Preconceito
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Lei 8072 – Crimes Hediondos
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Lei 8137 – Crimes Contra a Ordem Tributária
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Lei 8176 – Crimes contra a Ordem Econômica
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Lei 9455 – Tortura
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Lei 9807 – Proteção a Testemunha
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Lei 10778 – Notificação compulsória em casos de violência doméstica
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Lei 10826 – Estatuto do Desarmamento
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Lei 11340 – Maria da Penha
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Lei 12037 – Identificação criminal
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Lei 12830 – Investigação por Delegado de Polícia
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Lei 13869 – Lei do Abuso de Autoridade
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Lei 6001 – Estatuto do Índio
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Código Eleitoral
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Decreto 678 – Convenção Americana sobre Direitos Humanos
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O curso é bastante completo e didático, a leitura é agradável.
Top das galáxias! Excelente!
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