MÓDULO 1
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Constituição Federal
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Código Penal
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Código de Processo Penal
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Código Civil
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Código de Processo Civil
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Lei 7347 – Ação Civil Pública
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Lei 4717 – Ação Popular
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Lei 9784 – Processo Administrativo Disciplinar
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Lei 9637 – Organização Social
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Lei 8666 – Licitação
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Lei 8429 – Improbidade Administrativa
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Lei 12846 – Responsabilização Administrativa e Civil das Pjs
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Lei 14133 – Licitações e Contratos Administrativos
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DL 4657 – LINDB
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Lei 13300 – Mandado de Injunção
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Lei 12016 – Mandado de Segurança
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Lei 11417 – Súmula Vinculante
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Lei 9882 – ADPF
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Lei 9868 – ADI
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Lei 9507 – Habeas Data
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MÓDULO 2
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Lei 11079 – Parceria Público-Privada
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Lei 8112 – Agentes Públicos
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Lei 10520 – Pregão
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Lei 9790 – Lei das OSCIPs
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Lei 8987 – Concessão e Permissão
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Lei 4132 – Desapropriação por Interesse Social
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Lei 11107 – Consórcios Públicos
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Lei 12462 – Regime Diferenciado de Contratações
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Lei 13303 – Estatuto da EP e SEM
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DL 3365 – Desapropriação por Utilidade Pública
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DL 25 – Tombamento
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Lei 9099 – Juizados especiais
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Lei 13140 – Mediação
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Lei 11419 – Processo Judicial Eletrônico
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Lei 12562 – Representação Interventiva
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Lei 13146 – Estatuto da Pessoas com Deficiência
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Lei 10048 – Prioridade de Atendimento
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Lei 10098 – Critérios Básicos para a Promoção da Acessibilidade
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MÓDULO 3
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Código de Defesa do Consumidor
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Lei 10259 – Juizados Especiais Federais
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Lei 7210 – Execução Penal
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Lei 8137 – Crimes Contra a Ordem Tributária
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Lei 9605 – Crimes Ambientais
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Lei 9613 – Lavagem de Dinheiro
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Lei 12850 – Lei da Organização Criminosa
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Código Tributário Nacional
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Lei 8069 – Estatuto da criança e do adolescente
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Lei 8212 – Normas gerais sobre seguridade social
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Lei 8213 – Lei dos planos de benefícios do RGPS
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LC 109 – Regime de Previdência Complementar
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LC 108 – Entidades fechadas de previdência complementar
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Lei 9717 – Regimes Próprios de Previdência Social
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