MÓDULO 1
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Constituição Federal
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Código Penal
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Código de Processo Penal
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Código Civil
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Código de Processo Civil
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Código de Defesa do Consumidor
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Lei 7347 – Ação Civil Pública
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Lei 4717 – Ação Popular
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Lei 9784 – Processo Administrativo Disciplinar
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Lei 9637 – Organização Social
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Lei 8666 – Licitação
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Lei 8429 – Improbidade Administrativa
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Lei 12846 – Responsabilização Administrativa e Civil das Pjs
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Lei 14133 – Licitações e Contratos Administrativos
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Lei 12965 – Marco civil da internet
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DL 4657 – LINDB
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Lei 13709 – Lei Geral da Proteção de Dados
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Lei 13300 – Mandado de Injunção
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Lei 12016 – Mandado de Segurança
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Lei 11417 – Súmula Vinculante
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Lei 9882 – ADPF
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Lei 9868 – ADI
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Lei 9507 – Habeas Data
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Lei 9605 – Crimes Ambientais
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Lei 11101 – Lei de falências
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MÓDULO 2
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Lei 7210 – Execução Penal
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Lei 7960 – Prisão Temporária
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Lei 9296 – Interceptação Telefônica
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Lei 9613 – Lavagem de Dinheiro
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Lei 11343 – Lei de Drogas
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Lei 12850 – Lei da Organização Criminosa
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Lei 8069 – Estatuto da criança e do adolescente
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Lei 10741 – Estatuto do Idoso
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Lei 13146 – Estatuto da Pessoas com Deficiência
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Lei 9503 – Código Brasileiro de Trânsito
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MÓDULO 3
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Decreto 2181 – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
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Lei 8112 – Agentes Públicos
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Lei 9790 – Lei das OSCIPs
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Lei 8987 – Concessão e Permissão
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Lei 11107 – Consórcios Públicos
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DL 3365 – Desapropriação por Utilidade Pública
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DL 25 – Tombamento
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Lei 8245 – Lei de Locações
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Lei 9099 – Juizados especiais
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Lei 12153 – Juizados Especiais da Fazenda Pública
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Lei 5478 – Alimentos
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Lei 11804 – Alimentos gravídicos
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Lei 8560 – Reconhecimento de filhos havidos fora do casamento
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Lei 6015 – Registros Públicos
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Lei 12562 – Representação Interventiva
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Decreto Lei 3688 – Lei de contravenções penais
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Lei 7716 – Crimes de Preconceito
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Lei 8072 – Crimes Hediondos
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Lei 8137 – Crimes Contra a Ordem Tributária
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Lei 8176 – Crimes contra a Ordem Econômica
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Lei 9455 – Tortura
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Lei 9807 – Proteção a Testemunha
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Lei 10826 – Estatuto do Desarmamento
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Lei 11340 – Maria da Penha
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Lei 13869 – Lei do Abuso de Autoridade
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Lei 5474 – Lei das Duplicatas
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Lei 7357 – Lei do Cheque
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Lei 9492 – Lei do protesto de títulos
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Código Tributário Nacional
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LC 87 – Lei Kandir – ICMS
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LC 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal
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Lei 6766 – Parcelamento do solo urbano
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Lei 6938 – Política nacional do meio ambiente
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Lei 9985 – Sistema nacional de unidades de conservação
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Lei 10257 – Estatuto da cidade
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Resolução 378-CONAMA – Licenciamento Ambiental
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Resolução 01-CONAMA – EIA-RIMA
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Lei 12651 – Código Florestal
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Lei 12305 – Política Nacional de Resíduos Sólidos
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Lei 12594 – SINASE
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Lei 13431 – Lei do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência
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Código Eleitoral
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LC 64 – Lei das Inelegibilidades
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Lei 9096 – Partidos Políticos
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Lei 9504 – Lei Geral das Eleições
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Lei 10671 – Estatuto do Torcedor
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