MÓDULO 1
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Constituição Federal
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Código Penal
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Código de Processo Penal
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Código Civil
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Código de Processo Civil
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Código de Defesa do Consumidor
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Lei 7347 – Ação Civil Pública
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Lei 4717 – Ação Popular
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Lei 9784 – Processo Administrativo Disciplinar
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Lei 9637 – Organização Social
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Lei 8666 – Licitação
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Lei 8429 – Improbidade Administrativa
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Lei 12846 – Responsabilização Administrativa e Civil das Pjs
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Lei 14133 – Licitações e Contratos Administrativos
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Lei 12965 – Marco civil da internet
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DL 4657 – LINDB
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Lei 13709 – Lei Geral da Proteção de Dados
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Lei 13300 – Mandado de Injunção
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Lei 12016 – Mandado de Segurança
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Lei 11417 – Súmula Vinculante
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Lei 9882 – ADPF
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Lei 9868 – ADI
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Lei 9507 – Habeas Data
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Lei 9605 – Crimes Ambientais
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Lei 11101 – Lei de falências
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MÓDULO 2
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Lei 9494 – Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública
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Lei 11079 – Parceria Público-Privada
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Lei 8112 – Agentes Públicos
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Lei 10520 – Pregão
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Lei 9790 – Lei das OSCIPs
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Lei 8987 – Concessão e Permissão
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Lei 4132 – Desapropriação por Interesse Social
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Lei 11107 – Consórcios Públicos
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Lei 12462 – Regime Diferenciado de Contratações
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DL 3365 – Desapropriação por Utilidade Pública
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DL 25 – Tombamento
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Decreto 7892 – Registro de Preços
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Lei 13460 – Direitos dos usuários de serviços públicos
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Lei 13019 – Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil
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Lei 8245 – Lei de Locações
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Lei 9099 – Juizados especiais
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Lei 12153 – Juizados Especiais da Fazenda Pública
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Lei 6015 – Registros Públicos
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Lei 12562 – Representação Interventiva
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EC 103 – Reforma previdenciária
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Lei 8137 – Crimes Contra a Ordem Tributária
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LC 123 – Estatuto da ME e EPP
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Código Tributário Nacional
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LC 87 – Lei Kandir – ICMS
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LC 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal
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LC 116 – ISS
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Lei 4320 – Normas gerais sobre direito financeiro
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Lei 6830 – Lei de execução fiscal
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Lei Complementar 140
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Lei 6766 – Parcelamento do solo urbano
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Lei 6938 – Política nacional do meio ambiente
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Lei 9433 – Política nacional de recursos hídricos
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Lei 9985 – Sistema nacional de unidades de conservação
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Lei 10257 – Estatuto da cidade
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Resolução 378-CONAMA – Licenciamento Ambiental
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Resolução 237-CONAMA
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Resolução 01-CONAMA – EIA-RIMA
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Lei 12651 – Código Florestal
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Lei 12305 – Política Nacional de Resíduos Sólidos
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Lei 11445 – Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
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Decreto 6514 – Sanções administrativas ambientais
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Resolução 302-CONAMA
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Resolução 303-CONAMA
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DL 5452 – CLT
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Convenção 87-OIT – Liberdade sindical
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Lei 8213 – Lei dos planos de benefícios do RGPS
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Curso completo com ensinamento de forma direta.
Simplesmente magnífico! Vale cada centavo! Conteúdo completo!
Muito bom
Tudo ok
otimo!