Descrição

1. O que é o Plano de Leitura? O Plano de Leitura foi desenvolvido para organizar seus estudos das leis, oferecendo um arquivo estruturado com metas diárias que combinam diversas legislações. 2. Características da Legislação Nossas legislações incluem: Destaques nas partes importantes da lei Prazos em vermelho e em formato numérico para facilitar o aprendizado Quadros-resumos e quadros-comparativos Súmulas Jurisprudência em teses do STJ Jurisprudência relevante do STF e do STJ Veja um modelo, clicando aqui. 3. Tempo Necessário para Completar a Leitura do Plano Ao adquirir o Plano Extensivo, você terá duas opções para adaptar conforme o seu estudo: Plano FULL: 124 dias de estudo, com 30 a 60 páginas/meta. Plano LIGHT: 242 dias de estudo, com 20 a 30 páginas/meta. 4. Número Total de Páginas Legislação Arquivo SEM COLUNAS: 5100 páginas Arquivo COM COLUNAS: 4282 páginas Resumos Arquivo SEM COLUNAS: 9877 páginas Arquivo COM COLUNAS: 9013 páginas 5. Acesso a Legislações Separadas por Matéria/Código/Lei Os Planos de Leitura são organizados por metas diárias, mas você terá acesso às Legislações Isoladas através da aba VADEMECUM. 6. Formato dos Arquivos Os arquivos estão em formato PDF, sendo permitido o download e impressão. 7. Formatação dos Arquivos Todos os arquivos possuem duas opções para download: com colunas ou sem colunas. Com Colunas: O texto é formatado em múltiplas colunas por página, o que facilita a leitura rápida e a comparação de informações lado a lado. Sem Colunas: O texto é apresentado em uma única coluna contínua, ideal para quem prefere uma leitura mais linear e sem interrupções. Atenção Para verificar um modelo, clique na aba “Plano de Leitura” e faça o download do dia 1, que está disponível para acesso. 8. Controle de Leitura Você pode controlar a leitura dos materiais diretamente no site. Ao finalizar a leitura, basta acessar a aba “Controle de Leitura” e marcar como concluído. Isso lhe proporcionará uma visão geral da sua evolução nos estudos. 9. Renovação Faltando 10 dias para o término do acesso, o botão “RENOVAR” estará disponível, e você poderá renovar o produto com desconto de 20%. Atenção O desconto de renovação é aplicado automaticamente e não é cumulativo com outras promoções. Este desconto é válido apenas para a renovação do mesmo produto. 10. Formas de Pagamento Cartão e Pix: Liberação imediata. Boleto: Liberação em até 3 dias úteis. 11. Acesso ao Curso Comprado Após a compra, você receberá um e-mail de confirmação do pagamento e a nota fiscal. O curso será liberado na seção “Meus Cursos” do site. Conteúdo do Curso 1. Bônus Inclusos Ao adquirir o Plano de Leitura, você também terá acesso aos seguintes bônus: Raio-X da Carreira: Assuntos mais cobrados pelas principais bancas; Treinando a Escrita: Rodadas de questões subjetivas com comentários e espelho de resposta; LDE-Cards: Sistema para resolução de questões abordando a legislação, leitura de informativos, jurisprudências em teses do STJ e outras funcionalidades; Resumos Destacados: Resumos doutrinários que abarcam jurisprudências mais importantes sobre o assunto, como aquele tema foi cobrado em prova; Vademecum: Compilado das legislações cobradas no edital separadas por disciplinas ao invés de metas; Informativos STF e STJ: Separados por matéria e assunto; Súmulas do STJ e STF: Separadas por matéria e assunto; Teses com Repercussão Geral do STF: Separadas por disciplina e ano; Teses Fixadas em Sede de Recurso Repetitivo pelo STJ: Separadas por disciplina e ano. 2. Leis Incluídas no Plano de Leitura Direito Constitucional CF/88 Lei 9507/97 – Habeas Data Lei 4717/65 – Ação Popular Lei 13300/16 – Mandado de Injunção Lei 12016/09 – Mandado de Segurança Lei 12562/11 – Representação Interventiva Lei 9868/99 – ADI Lei 9882/99 – ADPF Lei 11417/06 – SV Direito Administrativo Lei 8987/95 – Serviços Públicos Lei 9784/99 – Processo Administrativo Lei 8429/92 – Improbidade Administrativa Lei 7347/85 – Ação Civil Pública Lei 14133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos Lei 11079 – PPP Decreto-Lei 3365/41 – Desapropriação por Utilidade Pública Lei 4132/62 – Desapropriação por Interesse Social Decreto-Lei 25/37 – Tombamento Lei 9790/99 – OSCIP Lei 9637/98 – Organização Social Lei 11107/05 – Consórcios Públicos Lei 12846/13 – Anticorrupção Lei 13303/16 – Estatuto EP e SEM Lei 8112/90 – Servidores Públicos DL 200/67 – Organização da Administração Federal (Art. 1- 12) Lei 12527/11 – Acesso a Informação Lei 5010/66 – Organização da Justiça Federal de Primeira Infância Lei 13848/19 – Agências Reguladoras Lei 13019/14 – Parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil Direito Civil LINDB CC/02 Lei 6766/79 – Parcelamento do Solo Decreto 20910 – Prescrição Quinquenal Direito Processual Civil CPC/15 Lei 9099/95 – JEC Lei 13140/15 – Mediação Lei 11419/09 – Processo Judicial Eletrônico Lei 8038/90 – Processos Originários nos Tribunais Lei 13709/18 – Proteção de Dados Pessoais Lei 12965/14 – Marco Civil da Internet Lei 10259/01 – Juizados Especiais Federais Lei 12153/09 – Juizado Especial da Fazenda Pública Direito Penal Código Penal Direito Processual Penal Código de Processo Penal Legislação Penal e Processual Penal Extravagante Lei 10259/01 – Juizados Especiais Federais Lei 13344/16 – Repressão Tráfico de Pessoas DL 201/67 – Crimes Cometidos por Prefeitos Lei 11343/06 – Lei de Drogas Lei 8072/90 – Crimes Hediondos Lei 10826/03 – Estatuto do Desarmamento Lei 13869/19 – Abuso de Autoridade Lei 9455/97 – Tortura Lei 9807/99 – Proteção à Testemunha Lei 7716/89 – Preconceito de Raça/Cor Lei 12850/13 – Organização Criminosa Lei 9613/1998 – Lavagem de Dinheiro Lei 2889/56 – Genocídio Lei 9296/96– Interceptação Telefônica Lei 7492/86 – Crimes contra o Sistema Financeiro Lei 8137/90 – Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo Lei 12037/09 – Identificação Criminal Lei 7960/89 – Prisão Temporária Lei 11101 – Crimes na Lei de Falências Lei 13260/16 – Lei Antiterrorismo Lei 7210/84 – LEP Lei 9099/95 – JECCRIM Lei 8176/91 – Crimes contra Ordem Econômica Lei 14344/22 Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e Adolescente Direito Tributário E Financeiro Tributário Na Cf/88 Ctn Lei 6830/80 – Cobrança Judicial Da Dívida Ativa Da Fazenda Pública Lei 4.320/64 Lc 101/00 – Lrf Lei 9494/97 – Tutela Antecipada Contra Fazenda Pública Lei 8437/92 – Medidas Cautelares Contra Atos Do Poder Público Decreto-Lei 4597/42 – Prescrição Das Ações Contra A Fazenda Pública Direito Empresarial Empresarial No Cc/08 Lei 11101/05 – Falência E Recuperação Judicial Lei 7357/85 – Cheque Lei 9492/97 – Protesto De Títulos Decreto 57663/66 – Letra De Câmbio E Nota Promissória Lei 6404/76 – Lei S/A Lei 5474/68 – Duplicata Lei 13775/18 – Duplicata Escritural Lei 9279/96 – Propriedade Industrial Lei 4380/64 – Sfh Lei 6099/74 – Arrendamento Mercantil Lei 6385/76 – Cvm Lei 6024/74 – Intervenção E A Liquidação Extrajudicial De Instituições Financeiras Decreto-Lei 167/67 – Títulos De Crédito Rural Lc 123/06 – Me E Epp Direito Ambiental Lei 6938/91 – Pnma Lc 140/11 Resolução 237/97 Do Conama Código Florestal Lei 9985/00 – Sistema Nacional De Unidade De Proteção Lei 9433/97 – Recursos Hídricos Resolução 378/06 Do Conama Decreto 6514/08 – Infrações E Sanções Administrativas Ao Meio Ambiente Lei 9985/00 – Snuc Lei 12305/10 – Resíduos Sólidos Lei 11445/07 – Saneamento Básico Direito Econômico E De Proteção Ao Consumidor Cdc Lei 9019/95 – Antidumping Lei 12529/11 – Lei Do Cade Lei 13874/19 – Lei De Liberdade Econômica Lei 10522/02 – Cadastro Informativo Dos Créditos Não Quitados De Órgãos E Entidades Federais Direito Da Pessoa Com Deficiência Lei 7853/89 – Apoio Às Pessoas Com Deficiência Lei 13146/15 – Estatuto Da Pessoa Com Deficiência Lei 10098/00 – Normas Gerais De Acessibilidade Lei 10048/00 – Prioridade De Atendimento Lei 7853/89 – Dispõe Sobre O Apoio Às Pessoas Portadoras De Deficiência, Sua Integração Social, Sobre A Coordenação Nacional Para Integração Da Pessoa Portadora De Deficiência Lei 10216/01- Proteção E Direitos Das Pessoas Portadoras De Transtornos Mentais Lei 1060/50 – Concessão De Assistência Judiciária Aos Necessitados Direito Internacional Declaração Universal Dos Dir. Humanos Convenção Americana De Direitos Humanos Pacto Internacional Sobre Direitos Civis E Políticos Pacto Internacional Sobre Direitos Econômicos, Sociais E Culturais Convenção Sobre Os Aspectos Civis Do Sequestro Internacional De Crianças Convenção De Viena Sobre Relações Diplomáticas Convenção De Viena Sobre Relações Consulares Lei 13445/17 – Lei De Migração Estatuto De Roma Convenção De Viena Sobre O Direito Dos Tratados Convenção Contra O Tráfico Ilícito De Entorpecentes Convenção Contra A Corrupção – Tratado De Mérida Regras Mínimas Para O Tratamento Dos Reclusos – Regras De Mandela Regras De Bangkok Princípios De Yogyakarta Convenção Internacional Sobre Os Direitos Das Pessoas Com Deficiência Direito Previdenciário Lei 8213/91 – Planos De Benefícios Da Previdência Social Lei 8212/91 – Seguridade Social Lei 8742/93 – Assistência Social Lei 8080/90 – Sus Lc 109/01 – Previdência Complementar Decreto 3048/99 – Regulamento Previdência Social In 128/22 – Disciplina Regras, Procedimentos E Rotinas Necessárias À Efetiva Aplicação Do Direito Previdenciário Legislação Especial Estatuto Da Criança E Do Adolescente Lei 10741/03 – Estatuto Do Idoso Lei 12852/13 – Estatuto Da Juventude Lei 13431/17 – Sistema De Garantias Lei 12288/10 – Estatuto Da Igualdade Racial Institucional Lei Complementar 35/79 – Loman Código De Ética Da Magistratura Nacional Resolução 348/20 Cnj – Ratamento Da População Lgbti Que Esteja Custodiada, Acusada, Ré, Condenada, Privada De Liberdade, Em Cumprimento De Alternativas Penais Ou Monitorada Eletronicamente 3. Bônus – Resumos Destacados Direito Constitucional Teoria Da Constituição Normas Constitucionais Hermenêutica Constitucional Constitucionalismo Teoria Dos Direitos Fundamentais Poder Constituinte Teoria Do Estado Organização Político-Administrativa Poder Executivo Poder Legislativo Poder Judiciário Das Funções Essenciais À Justiça Da Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas Das Finanças Públicas Da Ordem Econômica E Financeira Da Ordem Social Controle De Constitucionalidade Direito Administrativo Introdução Ao Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo Organização Administrativa Atos Administrativos Poderes Administrativos Bens Públicos Serviços Públicos Responsabilidade Civil Do Estado Controle Administrativo Servidores Públicos Intervenção Do Estado Na Propriedade Improbidade Administrativa Licitações Públicas De Acordo Com A Lei 14133/21 Contratos Administrativos Processo Administrativo – Lei 9784/99 Lei Anticorrupção Prescrição Administrativa Direito Penal – Parte Geral Introdução E Princípios Do Direito Penal Teoria Da Lei Penal Introdução À Teoria Do Crime Fato Típico Ilicitude Culpabilidade Iter Criminis Concurso De Pessoas Teoria Geral Da Pena Aplicação Da Pena Penas Alternativas Concurso De Crimes Suspensão Condicional Da Pena (Sursis) Medidas De Segurança, Efeitos Da Condenação E Reabilitação Punibilidade Prescrição Direito Civil Decreto-Lei 4.657 – Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro (Lindb) Pessoas – Natural E Jurídica Domicílio Bens Negócio Jurídico Prescrição E Decadência Direito Das Obrigações Teoria Geral Dos Contratos Contratos Em Espécie Responsabilidade Civil Direito Das Coisas Direito De Família Direito Das Sucessões Direito Processual Civil Teoria Das Normas Fundamentais Do Processo Civil Ação Processo Jurisdição E Competência Sujeitos Do Processo Das Despesas Processuais, Responsabilização Das Partes Pelos Danos Processuais E Dos Honorários Advocatícios Litisconsórcio Intervenção De Terceiros Atos Processuais E Nulidades Tutela Provisória Petição Inicial Respostas Do Réu E Fase Ordinatória Provas – Teoria Geral E Provas Em Espécie Sentença E Coisa Julgada Liquidação E Cumprimento De Sentença Procedimentos Especiais Execução De Título Extrajudicial Ação Rescisória Processo Nos Tribunais Teoria Dos Precedentes Irdr E Iac Teoria Geral Dos Recursos Recursos Em Espécie Juizados Especiais Cíveis Humanística Introdução À Filosofia Do Direito E Teorias Contemporâneas Da Justiça Pontos Relevantes Da Sociologia Jurídica Psicologia Jurídica Juspositivismo Pós-Positivismo Direito Antidiscriminatório Teoria Geral Do Direito Análise Econômica Do Direito Direito Digital Ética E Estatuto Jurídico Da Magistratura Nacional Direitos Humanos Direitos Humanos Legislação Penal Extravagante Lei 11343/06 – Lei De Drogas Lei 13260/16 – Antiterrorismo Lei 13869/19 – Abuso De Autoridade Decreto-Lei 3688/41 – Contravenções Penais Lei 2889/56 – Genocídio Lei 7716/89 – Crimes De Preconceito Lei 8072/90 – Crimes Hediondos Lei 9503/97 – Crimes De Trânsito Lei 9605/98 – Crimes Contra O Meio Ambiente Lei 10826/03 – Estatuto Do Desarmamento Lei 11340/06 – Maria Da Penha Lei 9613/98 – Lavagem De Dinheiro Lei 8137/90 – Crimes Contra Ordem Tributária Lei 12850/13 – Organização Criminosa Lei 9099/95 – Juizados Especiais Criminais Lei 9296/96 – Interceptação Telefônica Lei 9455/97 – Tortura Dl 201/67 – Crimes De Responsabilidade De Prefeito Lei 7492/86 – Crimes Contra O Sistema Financeiro Lei 10741/03 – Crimes No Estatuto Da Pessoa Idosa Lei 13146/15 – Crimes No Estatuto Da Pessoa Com Deficiência Lei 7210/84 – Lei De Execução Penal Crimes Na Lei De Falência Lei 9434/97 – Crimes Na Lei De Transplante De Órgãos E Tecidos Lei 9807/99 – Proteção A Vítimas E A Testemunhas Ameaçadas Lei 14597/23 – Crimes Na Lei Geral Do Esporte Violação De Sigilo Das Operações De Instituições Financeiras – Lc 105/01 Direito Financeiro Introdução Às Normas De Direito Financeiro Orçamento Público Receita Pública Despesa Pública Precatórios Endividamento Público Direito Ambiental Introdução E Princípios Ambientais Competência Ambiental Responsabilidade Civil Por Danos Ao Meio Ambiente Tutela Administrativa Do Meio Ambiente Tutela Processual Civil Do Meio Ambiente O Ministério Público E O Poder Judiciário Na Proteção Do Meio Ambiente Política Nacional Do Meio Ambiente Licenciamento Ambiental Política Nacional De Recursos Hídricos Eca Eca: Evolução Histórica Dos Direitos Fundamentais Previstos No Eca Normativa Internacional Família Substituta: Guarda, Tutela E Adoção Prevenção Medidas De Proteção Da Prática De Ato Infracional Dos Crimes E Das Infrações Administrativas Acesso À Justiça Conselho Tutelar Sistema Nacional De Atendimento Socioeducativo (Sinase) Consumidor Princípios Fundamentais Direitos Básicos Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Elementos Da Relação De Consumo Oferta, Publicidade E Práticas Abusivas Responsabilidade Pelo Fato E Pelo Vício Do Produto E Do Serviço Bancos De Dados E Cadastros De Consumidores Direito Agrário Direito Agrário Direito Internacional Público Direito Internacional Público Direito Empresarial Empresário E Obrigações Empresariais Propriedade Industrial Títulos De Crédito Direito Societário Falência Recuperação Judicial Contratos Empresariais Direito Previdenciário Introdução À Seguridade Social Lei Orgânica Da Seguridade Social Planos De Benefícios Da Previdência Social Direito Internacional Privado Teoria Geral Das Normas Do Direito Internacional Privado Fontes Do Direito Internacional Privado Elementos De Conexão Aplicação Do Direito Estrangeiro Pelo Juiz Nacional Direito Penal – Parte Especial Crimes Contra A Pessoa Crimes Contra O Patrimônio Crimes Contra A Dignidade Sexual Crimes Contra A Família Crimes Contra A Incolumidade Pública Crimes Contra A Fé Pública Crimes Contra A Administração Pública Crimes Contra O Estado Democrático De Direito Crimes Contra O Sentimento Religioso E Contra O Respeito Aos Mortos Crimes Contra A Propriedade Imaterial Crimes Contra A Organização Do Trabalho Processo Penal Lei Processual Penal Sistemas E Princípios Processuais Penais Inquérito Policial Ação Penal Acordo De Não Persecução Penal Jurisdição E Competência Criminal Incidentes Processuais E Questões Incidentais Teoria Geral Da Prova Provas Em Espécie Prisões Sentença Liberdade Provisória Procedimentos Criminais Procedimento Especial Do Júri Teoria Geral Das Nulidades Recursos – Teoria Geral E Espécies Habeas Corpus Citações E Intimações Sujeitos Da Relação Processual Penal Direito Tributário Noções Introdutórias Princípios Tributários Imunidades Tributárias Tributos Estaduais Tributos Federais Tributos Municipais Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Exclusão Do Crédito Tributário Obrigação Tributária Repartições Constitucionais Extinção Do Crédito Tributário Responsabilidade E Solidariedade Tributária