MÓDULO 1
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Constituição Federal
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Código Penal
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Código de Processo Penal
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Código Civil
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Código de Processo Civil
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Código de Defesa do Consumidor
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Lei 7347 – Ação Civil Pública
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Lei 4717 – Ação Popular
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Lei 9784 – Processo Administrativo Disciplinar
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Lei 9637 – Organização Social
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Lei 8666 – Licitação
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Lei 8429 – Improbidade Administrativa
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Lei 12846 – Responsabilização Administrativa e Civil das Pjs
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Lei 14133 – Licitações e Contratos Administrativos
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Lei 12965 – Marco civil da internet
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DL 4657 – LINDB
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Lei 13709 – Lei Geral da Proteção de Dados
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Lei 13300 – Mandado de Injunção
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Lei 12016 – Mandado de Segurança
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Lei 11417 – Súmula Vinculante
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Lei 9882 – ADPF
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Lei 9868 – ADI
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Lei 9507 – Habeas Data
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Lei 9605 – Crimes Ambientais
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Lei 11101 – Lei de falências
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MÓDULO 2
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Lei 7210 – Execução Penal
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Lei 7960 – Prisão Temporária
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Lei 9296 – Interceptação Telefônica
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Lei 9613 – Lavagem de Dinheiro
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Lei 11343 – Lei de Drogas
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Lei 12850 – Lei da Organização Criminosa
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Lei 8069 – Estatuto da criança e do adolescente
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Lei 10741 – Estatuto do Idoso
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Lei 13146 – Estatuto da Pessoas com Deficiência
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Lei 9503 – Código Brasileiro de Trânsito
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MÓDULO 3
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Lei 7853 – Tutela coletiva das pessoas com deficiência
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Decreto 2181 – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
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Lei 11079 – Parceria Público-Privada
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Lei 8987 – Concessão e Permissão
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MP 2220 – Concessão de Uso Especial
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DL 3365 – Desapropriação por Utilidade Pública
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DL 25 – Tombamento
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Lei 8038 – Lei dos processos originários de tribunais
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Lei 8245 – Lei de Locações
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Lei 9099 – Juizados especiais
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Lei 12153 – Juizados Especiais da Fazenda Pública
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Lei 8009 – Impenhorabilidade dos bens de família
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Lei 13140 – Mediação
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Lei 5478 – Alimentos
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Lei 11804 – Alimentos gravídicos
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Lei 8560 – Reconhecimento de filhos havidos fora do casamento
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Lei 6015 – Registros Públicos
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Lei 4591 – Lei dos condomínios em edificações e das incorporações imobiliárias
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Lei 12562 – Representação Interventiva
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Decreto Lei 3688 – Lei de contravenções penais
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Lei 1521 – Crimes contra a Economia Popular
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Lei 7716 – Crimes de Preconceito
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Lei 8072 – Crimes Hediondos
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Lei 8137 – Crimes Contra a Ordem Tributária
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Resolução 14 – Regras mínimas para o tratamento dos presos no Brasil
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Lei 9455 – Tortura
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Lei 9807 – Proteção a Testemunha
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Lei 10826 – Estatuto do Desarmamento
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Lei 11340 – Maria da Penha
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Lei 13869 – Lei do Abuso de Autoridade
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Lei 6766 – Parcelamento do solo urbano
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Lei 10257 – Estatuto da cidade
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Lei 12594 – SINASE
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Lei 13431 – Lei do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência
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Lei 12852 – Estatuto da Juventude
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Lei 10216 – Lei de proteção das pessoas portadoras de doenças mentais
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Decreto 7053 – Política Nacional para a População em Situação de Rua
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Resolução 113 – CONANDA
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Resolução 119 – CONANDA
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Resolução 169 – CONANDA
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Lei 9394 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional
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Lei 10671 – Estatuto do Torcedor
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Decreto 678 – Convenção Americana sobre Direitos Humanos
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Decreto 40 – Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
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Decreto 3956 – Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência
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Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas
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Declaração Universal dos Direitos Humanos
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Decreto 592 – Pacto internacional sobre direitos civis e politicos
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Decreto 591 – Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
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Regras de Beijing
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100 Regras de Brasília
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Decreto 98368 – Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura
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Decreto 1973 – Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Belém do Pará
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Decreto 65810 – Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial
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Decreto 6949 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
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Decreto 30822 – Convenção para a prevenção e a repressão do crime de Genocídio
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Decreto 3087 – Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional
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Decreto 50215 – Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados
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Decreto 4377 – Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
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Decreto Legislativo 2 – Convenção Sobre Diversidade Biológica
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Decreto 3413 – Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças
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Decreto 99710 – Convenção sobre os Direitos da Criança
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Declaração Universal dos Direitos das Crianças
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Diretrizes de RIAD – Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil
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Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
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Decreto 2754 – Protocolo à Convenção Americana sobre direitos humanos relativo à abolição da pena de morte
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Decreto Legislativo 311 – Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
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Decreto Legislativo 311 – Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos visando à abolição da pena de morte
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Decreto 70946 – Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados
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Decreto 6085 – Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes
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Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem
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Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais – “Protocolo de San Salvador”
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Resolução 2656 da OEA – Garantias do acesso a justiça – O papel dos defensores públicos oficiais
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Decreto 4388 – Estatuto de Roma
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LC 80 – Lei orgânica da DPU
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Lei 1060 – Gratuidade Judiciária
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Provimento 32-CNJ – Audiências concentradas
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Resolução 175-CNJ
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Lei 8742 – Assistência Social
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Resolução 109 – Conselho Nacional de Assistência Social
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Lei 11346 – Segurança Alimentar
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