Description
1. O QUE É O PLANO DE LEITURA?
O Plano de Leitura foi pensado para ajudar na sua organização dos estudos das leis, por isso o arquivo em separado por METAS DIÁRIAS, mesclando legislações diversas. Exemplo:
2. COMO É A LEGISLAÇÃO?
As nossas legislações possuem:
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Destaques nas partes importante da lei;
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Prazos em vermelho e de forma numérica, visando facilitar o aprendizado;
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Quadros-resumos e quadros-comparativos;
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Súmulas;
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Jurisprudência em teses do STJ;
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Jurisprudências importantes do STF e do STJ.
Para ver um modelo, CLIQUE AQUI.
3. QUANTAS DIAS SÃO NECESSÁRIOS PARA COMPLETAR A LEITURA DO PLANO?
Ao adquirir o Plano Extensivo, você terá 2 opções para download:
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PLANO DE LEITURA
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DIAS DE ESTUDO
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NÚMERO DE PÁGINAS
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Plano FULL
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110
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30 a 50 páginas/meta
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Plano LIGHT
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207
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20 a 30 páginas/meta
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4. QUAL O NÚMERO TOTAL DE PÁGINAS?
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LEGISLAÇÃO
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Arquivo SEM COLUNAS
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4389
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Arquivo COM COLUNAS
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3680
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RESUMOS
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Arquivo SEM COLUNAS
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6987
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Arquivo COM COLUNAS
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6337
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5. COMPRANDO O PLANO DE LEITURA TENHO ACESSO ÀS LEGISLAÇÕES SEPARADAS POR MATÉRIA?
NÃO. Os Planos de Leitura são separados por metas diárias e não por matérias.
🚨 Para ter acesso ao conteúdo separado por matéria é necessário adquirir as LEGISLAÇÕES ISOLADAS.
6. QUAL O FORMATO DO ARQUIVO? POSSO BAIXAR E IMPRIMIR?
O formato dos arquivos é PDF, permitindo assim que você efetue o download e a impressão das legislações.
🚩 ADVERTÊNCIAS:
- É proibida a reprodução deste material, ainda que sem fins lucrativos, em qualquer meio de comunicação, inclusive na internet. Lei de Direitos Autorais n° 9610/98
- Material protegido por direitos autorais: NÃO É PERMITIDO o COMPARTILHAMENTO dos nossos arquivos em whatsapp, e-mail ou outra plataforma virtual.
- O material vem protegido com marca d’água em todas as páginas.
7. QUAL A FORMATAÇÃO?
Todos os arquivos possuem 2 opções para você baixar: COM ou SEM COLUNAS.
Você poderá efetuar o controle de leitura do PLANO EXTENSIVO diretamente no site. Assim, ao finalizar a leitura do seu material, basta clicar na aba “CONTROLE DE LEITURA” e preencher como lido, desta forma você terá uma visão geral da sua evolução nos estudos.
8. QUAL O PRAZO DE ACESSO?
Você terá acesso por 6 meses, com direito a atualização, podendo realizar a renovação do produto com o desconto de 35% quando faltar 10 dias para finalizar o seu acesso.
⚠️ ATENÇÃO
-
O desconto de renovação é aplicável de forma automática para renovar o mesmo PLANO EXTENSIVO, não sendo possível utilizar o desconto em outro plano.
-
Caso expire seu prazo de acesso (6 meses) sem que haja renovação do plano, você perderá acesso ao material.
9. QUAL A FORMA DE PAGAMENTO?
Cartão, boleto ou pix.
Pagamento com CARTÃO e PIX tem liberação IMEDIATA;
Pagamento por BOLETO demora até 3 dias úteis.
10. COMO TENHO ACESSO AO CURSO COMPRADO?
Após a compra, você receberá um e-mail de confirmação do pagamento e a nota fiscal, o que sinaliza que o curso foi liberado no site, em MEUS CURSOS.
11. TEM ACESSO A ALGUM BÔNUS?
Sim, você ainda terá acesso aos seguintes bônus:
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RAIO-X DA CARREIRA, com assuntos mais cobrados pelas principais bancas;
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TREINANDO A ESCRITA, que são rodadas de questões subjetivas, com comentários e espelho de resposta.
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LDE-CARDS, que é sistema para resolução de questões autorais abordando a legislação, leitura de informativos, jurisprudências em teses do STJ, dentre outras funcionalidades.
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RESUMOS DESTACADOS, que são resumos doutrinários.
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INFORMATIVOS STF e STJ 2018 A 2022, separados por matéria e assunto.
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SÚMULAS DO STJ E STF, separadas por matéria e assunto.
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TESES COM REPERCUSSÃO GERAL DO STF, separadas por disciplina e ano.
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TESES FIXADAS EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ, separadas por disciplina e ano.
12. QUAL A POLÍTICA DE CANCELAMENTO?
Em caso de pedido de cancelamento após a aquisição de material de estudo digital, haverá devolução integral do valor investido, desde que o adquirente ainda não tenha feito o download dos arquivos, dentro dos 7 primeiros dias de acesso.
Após a disponibilização e download dos arquivos, não haverá restituição de valores, pois efetuado o download dos arquivos, o aluno já estará com acesso aos materiais, inviabilizando a devolução do produto que já foi consumido.
13. QUAIS AS LEIS INCLUÍDAS NO PLANO DE LEITURA?
DIREITO CONSTITUCIONAL
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CF/88
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LEI 9507/97 – HABEAS DATA
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LEI 4717/65 – AÇÃO POPULAR
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LEI 13300/16 – MANDADO DE INJUNÇÃO
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LEI 12016/09 – MANDADO DE SEGURANÇA
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LEI 12562/11 – REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA
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LEI 9868/99 – ADI
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LEI 9882/99 – ADPF
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LEI 11417/06 – SV
DIREITO ADMINISTRATIVO
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LEI 8987/95 – SERVIÇOS PÚBLICOS
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LEI 9784/99 – PROCESSO ADMINISTRATIVO
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LEI 8429/92 – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
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LEI 7347/85 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA
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LEI 14133/21 – NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
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LEI 11079 – PPP
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DECRETO-LEI 3365/41 – DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
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LEI 4132/62 – DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL
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DECRETO-LEI 25/37 – TOMBAMENTO
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LEI 9790/99 – OSCIP
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LEI 9637/98 – ORGANIZAÇÃO SOCIAL
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LEI 11107/05 – CONSÓRCIOS PÚBLICOS
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LEI 12846/13 – ANTICORRUPÇÃO
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LEI 13303/16 – ESTATUTO EP E SEM
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LEI 8112/90 – SERVIDORES PÚBLICOS
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DL 200/67 – ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (ART. 1- 12)
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LEI 12527/11 – ACESSO A INFORMAÇÃO
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LEI 5010/66 – ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INFÂNCIA
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LEI 13848/19 – AGÊNCIAS REGULADORAS
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LEI 13019/14 – PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
DIREITO CIVIL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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CPC/15
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LEI 9099/95 – JEC
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LEI 13140/15 – MEDIAÇÃO
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LEI 11419/09 – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
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LEI 8038/90 – PROCESSOS ORIGINÁRIOS NOS TRIBUNAIS
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LEI 13709/18 – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
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LEI 12965/14 – MARCO CIVIL DA INTERNET
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LEI 10259/01 – JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
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LEI 12153/09 – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
DIREITO PENAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL
LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL EXTRAVAGANTE
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LEI 10259/01 – JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
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LEI 13344/16 – REPRESSÃO TRÁFICO DE PESSOAS
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DL 201/67 – CRIMES COMETIDOS POR PREFEITOS
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LEI 11343/06 – LEI DE DROGAS
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LEI 8072/90 – CRIMES HEDIONDOS
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LEI 10826/03 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO
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LEI 13869/19 – ABUSO DE AUTORIDADE
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LEI 9455/97 – TORTURA
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LEI 9807/99 – PROTEÇÃO À TESTEMUNHA
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LEI 7716/89 – PRECONCEITO DE RAÇA/COR
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LEI 12850/13 – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
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LEI 9613/1998 – LAVAGEM DE DINHEIRO
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LEI 2889/56 – GENOCÍDIO
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LEI 9296/96– INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
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LEI 7492/86 – CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
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LEI 8137/90 – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO
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LEI 12037/09 – IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
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LEI 7960/89 – PRISÃO TEMPORÁRIA
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LEI 11101 – CRIMES NA LEI DE FALÊNCIAS
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LEI 13260/16 – LEI ANTITERRORISMO
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LEI 7210/84 – LEP
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LEI 9099/95 – JECCRIM
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LEI 8176/91 – CRIMES CONTRA ORDEM ECONÔMICA
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LEI 14344/22 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE
DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO
DIREITO EMPRESARIAL
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EMPRESARIAL NO CC/08
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LEI 11101/05 – FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL
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LEI 7357/85 – CHEQUE
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LEI 9492/97 – PROTESTO DE TÍTULOS
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DECRETO 57663-66 – ANEXO I – LETRA DE CÂMBIO E NOTA PROMISSÓRIA
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LEI 6404/76 – LEI S/A
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LEI 5474/68 – DUPLICATA
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LEI 13775/18 – DUPLICATA ESCRITURAL
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LEI 9279/96 – PROPRIEDADE INDUSTRIAL
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LEI 4380/64 – SFH
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LEI 6099/74 – ARRENDAMENTO MERCANTIL
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LEI 6385/76 – CVM
DIREITO AMBIENTAL
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LEI 6938/91 – PNMA
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LC 140/11
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RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA
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CÓDIGO FLORESTAL
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LEI 9985/00 – SISTEMA NACIONAL DE UNIDADE DE PROTEÇÃO
-
LEI 9433/97 – RECURSOS HÍDRICOS
-
RESOLUÇÃO 378/06 DO CONAMA
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DECRETO 6514/08 – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE
DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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LEI 7853/89 – APOIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
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LEI 13146/15 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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LEI 10098/00 – NORMAS GERAIS DE ACESSIBILIDADE
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LEI 10048/00 – PRIORIDADE DE ATENDIMENTO
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LEI 7853/89 – DISPÕE SOBRE O APOIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL, SOBRE A COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
DIREITO INTERNACIONAL
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DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIR. HUMANOS
-
CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
-
PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
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