Magistratura Estadual – Extensivo [2023.2] Legislação Destacada

Descrição

LEIS INCLUÍDAS NO PLANO DE LEITURA:

DIREITO CONSTITUCIONAL

CF/88

LEI 9507/97 – HABEAS DATA

LEI 4717/65 – AÇÃO POPULAR

LEI 13300/16 – MANDADO DE INJUNÇÃO

LEI 12016/09 – MANDADO DE SEGURANÇA

LEI 12562/11 – REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA

LEI 9868/99 – ADI

LEI 9882/99 – ADPF

LEI 11417/06 – SV

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

LEI 8987/95 – SERVIÇOS PÚBLICOS

LEI 9784/99 – PROCESSO ADMINISTRATIVO

LEI 8429/92 – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

LEI 7347/85 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA

LEI 8666/96 – LICITAÇÕES E CONTRATOS

LEI 14133/21 – NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

LEI 11079 – PPP

DECRETO-LEI 3365/41 – DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

LEI 4132/62 – DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL

DECRETO-LEI 25/37 – TOMBAMENTO

LEI 10520/02 – PREGÃO

LEI 9790/99 – OSCIP

LEI 9637/98 – ORGANIZAÇÃO SOCIAL

LEI 11107/05 – CONSÓRCIOS PÚBLICOS

LEI 12846/13 – ANTICORRUPÇÃO

LEI 13303/16 – ESTATUTO EP E SEM

LEI 12462/11 – REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES

LEI 8112/90 – SERVIDORES PÚBLICOS

LEI 9469/97 – INTERVENÇÃO ANÔMALA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO

LEI 13848/19 – AGÊNCIAS REGULADORAS

LEI 13019/14 – PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

LEI 13460/17 – DIREITO DOS USUÁRIOS SERVIÇOS PÚBLICOS

LEI 12527/11 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

 

DIREITO CIVIL

LINDB

CC/02

LEI 8245/91 – LEI DE LOCAÇÕES

LEI 10741/03 – ESTATUTO DO IDOSO

LEI 8560/92 – INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

LEI 6015/73 – LRP

LEI 5478/68 – ALIMENTOS

LEI 11804/08 – ALIMENTOS GRAVÍDICOS

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

CPC/15

LEI 9099/95 – JEC

LEI 12153/09 – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

LEI 8080/90 – SAÚDE

LEI 9394/96 – DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL

LEI 6766/79 – PARCELAMENTO DO SOLO

LEI 10257/01 – ESTATUTO DA CIDADE

LEI 1252711 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

LEI 13709/18 – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

LEI 9307/96 – ARBITRAGEM

LEI 13140/15 – MEDIAÇÃO

LEI 8038/90 – PROCESSOS ORIGINÁRIOS NOS TRIBUNAIS

 

DIREITO PENAL

CÓDIGO PENAL

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

 

LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL EXTRAVAGANTE

LEI 8072/90 – CRIMES HEDIONDOS

LEI 11343/06 – LEI DE DROGAS

LEI 10826/03 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO

LEI 11340/06 – LEI MARIA DA PENHA

LEI 9099/95 – JECCRIM

LEI 13869/19 – ABUSO DE AUTORIDADE

LEI Nº 9.455/1997 – CRIMES DE TORTURA

LEI 12850/13 – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

LEI 9613/1998 – LAVAGEM DE DINHEIRO

LEI 9503/97 – CRIMES DE TRÂNSITO

LEI 9296/96– INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

LEI 7960/89 – PRISÃO TEMPORÁRIA

LEI 9605/98 – CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE

LEI 8137/90 – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO

DECRETO-LEI 3688/41 – CONTRAVENÇÕES PENAIS (PARTE GERAL)

LEI 9807/99 – PROTEÇÃO À TESTEMUNHA

LEI 1521/51 – CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR

LEI 7716/89 – PRECONCEITO DE RAÇA/COR

LEI 7210/84 – LEP

LEI 12694/12 – PROCESSO E O JULGAMENTO COLEGIADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS

LEI 8176/91 – CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA

LEI 14188/21 – SINAL VERMELHO CONTRA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

LEI 14022/20 – MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

LEI 10778/03 – NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

TRIBUTÁRIO NA CF/88

CTN

 

DIREITO ELEITORAL

CÓDIGO ELEITORAL

LEI 9504/97- LEI DAS ELEIÇÕES

LEI 9096/95 – LEI DOS PARTIDOS

LC 64/90 – INELEGIBILIDADES

 

DIREITO EMPRESARIAL

EMPRESARIAL NO CC/08

LEI 11101/05 – FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL

LEI 7357/85 – CHEQUE

LEI 9492/97 – PROTESTO DE TÍTULOS

DECRETO 57663-66 – ANEXO I – LETRA DE CÂMBIO E NOTA PROMISSÓRIA

LEI 6404/76 – LEI S/A

LEI 5474/68 – DUPLICATA

LEI 13775/18 – DUPLICATA ESCRITURAL

LEI 9279/96 – PROPRIEDADE INDUSTRIAL

 

DIREITO AMBIENTAL

LEI 6938/91 – PNMA

LC 140/11

RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA

RESOLUÇÃO 378/06 DO CONAMA

CÓDIGO FLORESTAL

LEI 9985/00 – SISTEMA NACIONAL DE UNIDADE DE PROTEÇÃO

 

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ECA

LEI 12594/2012 – SINASE

PROVIMENTO 118 CNJ – AUDIÊNCIAS CONCENTRADAS

 

DIREITO DO CONSUMIDOR

CDC

 

DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

LEI 10216/01 – PROTEÇÃO E OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS

LEI 13146/05 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

DIREITOS HUMANOS

CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DE DIREITOS HUMANOS

 

INSTITUCIONAL

LEI COMPLEMENTAR 35/79 – LOMAN

CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL

Informação adicional

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